Carreira Especial de Fiscalização Municipal – Progressos insuficientes

 

O SINTAP reuniu, no dia 3 de outubro, com a Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público, Fátima Fonseca, com o Secretário de Estado das Autarquias Locais, Carlos Miguel e com a Secretária de Estado Adjunta e da Educação, Alexandra Leitão, para discussão da segunda versão da proposta de decreto-lei que procede à revisão das carreiras inalteradas da área da fiscalização municipal, estabelecendo, de forma clara, a criação de uma carreira especial de fiscalização, e a apresentação de normas sobre a descentralização de competências para a Administração Local.

Não obstante o projeto de diploma prever uma carreira pluricategorial, esta contém apenas duas categorias, enquanto o SINTAP defende a existência de três categorias, esperando-se por isso que uma nova versão do projeto de diploma, que o Governo se comprometeu a apresentar nos próximos dias, possa aproximar-se das reivindicações do SINTAP.

Relativamente aos níveis remuneratórios, que na atual versão do documento ficam aquém das expetativas, o SINTAP espera também que a nova versão do diploma possa apresentar claras melhorias.

 

 

 

 

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